A instalação de câmeras de segurança em consultórios odontológicos é um tema complexo que envolve questões legais e éticas relacionadas à privacidade e ao direito de imagem dos pacientes. Com base na legislação brasileira e nas normas profissionais, há algumas considerações importantes a serem feitas:

Restrições Legais

Não há uma proibição explícita na lei brasileira que impeça a instalação de câmeras de segurança em consultórios odontológicos. No entanto, existem limitações significativas:

1. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica imagens de pessoas coletadas por câmeras de monitoramento como dados pessoais e/ou dados sensíveis, exigindo tratamento rigoroso dessas informações1.
2. O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas é garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º1.
3. Em alguns estados, como Minas Gerais, há leis específicas que permitem o uso de câmeras em locais de grande circulação de pessoas, o que poderia incluir áreas comuns de clínicas odontológicas, mas não necessariamente a sala de atendimento1.

Implicações sobre o Direito de Imagem

A instalação de câmeras na sala de atendimento tem implicações diretas sobre o direito de imagem dos pacientes:

1. É necessário o consentimento expresso do paciente para a captação e uso de sua imagem, conforme estabelecido pelo Código Civil e reforçado pela LGPD5.
2. Mesmo com o consentimento do paciente, a instalação de câmeras durante o atendimento odontológico pode ser vista como uma violação do sigilo profissional e da intimidade do paciente4.
3. O Conselho Federal de Odontologia (CFO) tem regulamentações específicas sobre o uso de imagens de pacientes, como a Resolução 196/2019, que permite a divulgação de imagens de “antes e depois” apenas com autorização prévia do paciente através de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)57.

Considerações importantes:

1. A instalação de câmeras em áreas comuns do consultório, como recepção e corredores, é geralmente mais aceitável do que em salas de atendimento1.
2. Se optar por instalar câmeras, é fundamental informar claramente aos pacientes sobre sua presença 5.
3. O armazenamento e a gestão das imagens devem seguir rigorosos protocolos de segurança para evitar vazamentos ou uso indevido1.

Então, ficam as sugestões para você dentista:

1. Obtenha Consentimento Escrito: Utilize um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para informar pacientes e colaboradores sobre a presença de câmeras, detalhando finalidades e medidas de proteção de dados.
2. Adote Protocolos de Segurança da Informação: Garanta que as imagens sejam armazenadas de forma segura, com acesso restrito, criptografia e sistemas de monitoramento protegidos para evitar vazamentos ou uso indevido.
3. Consulte um Advogado Especializado: Antes de instalar câmeras, busque orientação jurídica para adequar a prática às leis aplicáveis, como a LGPD, e às normas do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

Em conclusão, embora não haja uma proibição explícita, a instalação de câmeras na sala de atendimento odontológico apresenta riscos significativos de violação da privacidade e do direito de imagem dos pacientes.

É aconselhável considerar alternativas menos invasivas para garantir a segurança do consultório, que não comprometam a relação de confiança entre o profissional e o paciente.